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fls.

PROC. Nº TST-E-RR-474.437/98.1

PROC. Nº TST-E-RR-474.437/98.1

A C Ó R D Ã O
SBDI1
JCGF/jvf/fv

RECURSO. PRELIMINAR. NULIDADE. 
1. Encontrando-se a decisão embargada em conformidade com a jurisprudência dominante do TST, não incorre em negativa de prestação jurisdicional acórdão turmário que, com espeque na Súmula nº 333, não examina a violação de lei indigitada no recurso de revista interposto. Acresça-se que a SBDI-1 do TST já firmou entendimento no sentido de que a gratificação de "após férias" decorrente de acordo coletivo e o abono de 1/3 previsto no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição da República de 1988 podem ser compensados entre si, porquanto têm a mesma finalidade de auxiliar financeiramente o empregado por ocasião do gozo das férias. O deferimento de novo pagamento constituiria verdadeiro bis in idem. 
2. Inexistência de afronta aos artigos 93, inciso IX, da Constituição da República/88 e 832 da CLT.
3. Embargos de que não se conhece. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-474.437/98.1, em que são Embargantes EDISON LUIZ SANTOS ZANONI e OUTROS e é Embargada COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA — CEEE.
A Eg. Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o recurso de revista interposto pelos Reclamantes, dele não conheceu, assentando, quanto ao tema “férias — abono instituído por instrumento normativo e terço constitucional”, que o v. acórdão regional encontrava-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 231 da SBDI-1. 
Interpostos embargos declaratórios pelos Reclamantes (fls. 459/461), a Eg. Turma do TST, mediante o v. acórdão de fls. 466/467, negou-lhes provimento.
Insistem agora os Reclamantes, perante a Eg. SBDI1 do TST, no acolhimento dos embargos (fls. 469/475) quanto aos seguintes temas: preliminar de nulidade do v. acórdão turmário — negativa de prestação jurisdicional; e gratificação de “após férias” — terço constitucional — compensação. Fundamentam o recurso, quanto à prefacial, em afronta aos artigos 5º, incisos XXXV e LV, e 93, inciso IX, da Carta Magna e 832 da CLT. Em relação ao mérito da demanda, arrimam sua pretensão em ofensa aos artigos 7º, inciso XVII, e 60, § 4º, da Constituição da República.
Sem impugnação (fl. 477).
É o relatório.
1. CONHECIMENTO
Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, passo ao exame dos intrínsecos dos embargos.
1.1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO TURMÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Perante a Eg. SBDI1 do TST, os Reclamantes, ora Embargantes, suscitam preliminar de nulidade do v. acórdão turmário, por negativa de prestação jurisdicional. Argumentam que a Eg. Turma, conquanto instada mediante a interposição de embargos declaratórios, ainda assim não teria examinado a matéria debatida sob o enfoque das disposições contidas nos artigos 7º, inciso XVII, e 60, § 4º, da Constituição da República. Argumentam que, naquela oportunidade, buscavam trazer à baila discussão em torno da “impossibilidade de alterar ou dirimir os efeitos do abono constitucional de 1/3 sobre férias mediante compensação com adicional de natureza infraconstitucional, decorrente do fato de que a norma prevista no inciso XVII, do art. 7º, da CF/88, é uma cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4º, também da CF/88” (fl. 472).
No particular, fundamentam os embargos em apreço em afronta aos artigos 5º, incisos XXXV e LV, e 93, inciso IX, da Carta Magna e 832 da CLT.
Todavia, não lhes assiste razão. 
Conforme relatado, a Eg. Terceira Turma não conheceu do recurso de revista interposto pelos Reclamantes, especificamente quanto ao tema “férias — abono instituído por instrumento normativo e terço constitucional”, ao fundamento de que o v. acórdão regional encontrava-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 231 da SBDI1 do TST. Ao assim decidir, ratificou o posicionamento adotado pelo Tribunal Regional, que determinou a compensação da gratificação de "após férias" decorrente de acordo coletivo com o abono de 1/3 previsto no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição da República de 1988, assentando que tais parcelas têm a mesma finalidade de auxiliar financeiramente o empregado por ocasião do gozo das férias.
Como se vê, trata-se de decisão proferida com respaldo na jurisprudência dominante do TST, cuja aplicação, a par de dispensar o exame dos arestos cotejados para embate de teses, igualmente tornou despicienda a análise das violações de lei argüidas no recurso de revista e renovadas nos embargos de declaração. 
Incidência da Súmula nº 333 do TST.
Não conheço dos embargos pela preliminar.
1.2. GRATIFICAÇÃO DE “APÓS FÉRIAS”. TERÇO CONSTITUCIONAL. COMPENSAÇÃO. 
Quanto ao tema em apreço, a Eg. Terceira Turma do TST  não conheceu do recurso de revista interposto pelos Reclamantes, sob o fundamento de que a v. decisão regional encontrava-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 231 da Eg. SBDI1. Concluiu, em síntese, que a gratificação de "após férias" decorrente de acordo coletivo e o abono de 1/3 previsto no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição da República de 1988 podem ser compensados entre si, porquanto têm a mesma finalidade de auxiliar financeiramente o empregado por ocasião do gozo das férias. 
Mediante a interposição de embargos para a Eg. SBDI1, os Reclamantes limitam-se a impugnar referida compensação. Argumentam que “o abono constitucional é infungível, o que impede que o mesmo seja compensado com parcelas remuneratórias de natureza diversa, tal como a gratificação de férias paga pela Recorrida, que possui, evidentemente, natureza infraconstitucional” (fl. 474). Sustentam, assim, violação aos artigos 7º, inciso XVII, e 60, § 4º, da Constituição da República.
Todavia, os embargos em apreço não alcançam conhecimento, visto que desfundamentados. 
Ressalte-se que, quanto à matéria ora debatida, a Eg. Turma do TST não conheceu do recurso de revista interposto, o que nos leva ao entendimento de que, pretendendo os Reclamantes, por meio dos embargos em exame, modificar a r. decisão a quo, por certo que lhes incumbia, necessariamente, alegar ofensa ao artigo 896 da CLT, para que nesta fase recursal se pudessem rever as alegações lá expostas. Todavia, assim não procederam os ora Embargantes, que, na hipótese, apenas argüiram com ofensa aos artigos 7º, inciso XVII, e 60, § 4º, da Constituição da República, tornando, por conseguinte, desfundamentados os embargos interpostos.
Aliás, vale trazer a lume a jurisprudência desta Eg. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, que, nessas circunstâncias, consagra o entendimento ora exposto, ou seja, de que a expressa alegação de ofensa ao artigo 896 da CLT constitui pressuposto indispensável ao exame da admissibilidade dos embargos. Nesse sentido, podem-se citar, dentre outros, os seguintes precedentes jurisprudenciais: E-RR-359.044/97, DJ 5.10.01, Rel. Min. Wagner Pimenta; E-RR-343.264/97, DJ 16.3.01, Rel. Min. Vantuil Abdala; E-RR-55.749/92, DJ 11.10.96; AG-E-RR-46.702/92, Ac. 2863/94, DJ 9.9.94, Rel. Min. José Ajuricaba; E-RR-54.272/92, Ac. 2863/95, DJ 22.9.95, Rel. Min. José Luís de Vasconcellos; E-RR-100.189/93, Ac. 2593, DJ 13.12.93, Rel. Min. Francisco Fausto.
Bem se vê, portanto, que o conhecimento dos embargos esbarra no óbice da Súmula nº 333 do TST, em vista da jurisprudência iterativa e remansosa em apreço.
À vista do exposto, não conheço dos embargos.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer integralmente dos embargos.
Brasília, 23 de setembro de 2002.

GEORGENOR DE SOUSA FRANCO FILHO
Juiz Convocado, Relator

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